DECRETO N. 7.579, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1976

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito, município e comarca de Bananal, necessário ao Tribunal de Justiça

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de Junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, situado à rua Ernani Graga n. 150, Município e Comarca de Bananal, constituido de um terreno com a área de 257,00 m2 (duzentos e cinquenta e sete metros quadrados) e respectivas benfeitorias com 116,00 m2 (cento e dezesseis metros quadrados) de área construida, necessário ao Tribunal de Justiça e destinado à instalação da residência oficiai do MM. Juiz de Direito da Comarca, ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer a José da Silva e s|m., com as medidas mencionadas no memorial descritivo e planta constante do processo SJ. 79.619-68, a saber:
O terreno está localizado à Rua Ernani Graga n.° 150. paralela a rua principal da Cidade, distante, aproximadamente, 150 m do Edificio do Forum da Comarca.
Na área acima descrita está edificada a residência com 116,00 m2 (cento e dezesseis metros quadrados) de área construida.
Artigo 2.° - Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão cor conta de verba própria do Tribunal de Justiça, Código 4.2.1.0.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de fevereiro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 19 de fevereiro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador