DECRETO N. 7.610, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1976

Dispõe sobre a oficialização da participação do Fundo de Assistencia Social do Palácio do Governo no Seminário de Participação Comunitária

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando os objetivos do Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo - FASPG - de estimular as comunidades de forma a que atuem na formação do Voluntáriado e nos Programas de Valorização da Criança, a par de continuada ação na área mestra da Assistencia Social;
Considerando que ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo imcumbe executar pianos de desenvolvimento comunitário;
Considerando a relevância da matéria a ser tratada no II Seminário de Participação Comunitária e os estreitos elos que o vinculam ao XX Congresso Estadual de Municípios;
Considerando finalmente que da realização do anterior simpósio resultaram altos indices de beneficios a coletividade;
Decreta;
Artigo 1.º - Fica oficializada a participação do fundo de Assistência Social do Palácio do Geverno no II Seminário de Participação Comunitária, a realizer-se paralelamente ao 'XX Congresso Estadual de Municípios, no período de 23 a 26 de Março de 1976, na cidade de Guarujá, ficanco aquele órgão responsável pela coordenação do referido simpósio.
Artigo 2.º - Serão considerados como de eferivo exercício, para todos os efeitos legais os dias em que os servidores públicos se ausentarem do serviço com vistas à participação no mencionado Seminário.
Artigo 3.º - Para a obtenção das vantagerns previstas no artigo ante- rior, deverão os servidores públicos estaduais apresentar às repartições de origem comprovante de efetiva participação no certame, fornecido pelo Fundo de Assis tencia Social do Palácio do Governo.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de fevereiro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Luiz Arrombas Martins - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado no Casa Civil, aos 20 de fevereiro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador