DECRETO N. 7.646, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1976
Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção do
Dispositivo de entroncamento da SP-300 com a SP-331
PAULO EGYDI0 MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos do
Artigo 34, inciso XXIII da Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de Junho
de 1841, alterado pela Lei n. 2.786,de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por via
amigável ou judicial o imovél abaixo caracterizado, constituindo de um
terreno com a área de 7.735,00 m2, necessário à construção do
dispositivo de segurança no entroncamento da SP.331 com a SP.300,
imovél esse que consta pertencer a Maria Moretto Golim, com medidas,
limites e confrontações na planta e memorial descritivo constante dos
autos n.° 155.830175, planta cadastral n.° PAT-22.101. O terreno de
forma trapezóidal, começa no ponto A, altura da estaca 6 + 9,70 m
esquerda da SP.300, segue em linha reta na distância de 259,40 m
eonfrontando com a Via Marechal Rondon (SP.300) até encontrar o ponto B
da SP.300 altura da estaca 6 + 9,70 m' direita, defletindo com o angulo
25° 31' 37" na distância de 50,00 m até encontrar o ponto D e segue na
distância de 116,03 m até encontrar o ponto A com o ângulo 25° 31' 37",
eonfrontando desde do ponto B até A com a própria Maria Moretto Golim.
Artigo 2.º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do
disposto no Artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 27 de fevereiro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador