DECRETO N. 7.679, DE 11 DE MARÇO DE 1976

Classifica funções nas Secretarias da Promoção Social e da Saúde, para efeito de atribuição de "pro labore"

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Para efeito de atribuição do "pro labore" de que trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas nas Secretárias da Promoção Social e da Saúde as funções abaixo relacionadas na seguinte conformidade:
I - Secretaria da Promoção Social, na referência "CD-7", uma função de Supervisor destinada à Equipe Técnica (II), da Divisão de Planejamento e Normas Técnicas, do Departamento de Orientação Técnica, de acordo com o Decreto n. 52.573, de 9 de dezembro de 1970;
II - Secretaria da Saúde, da Coordenadoria de Assistência Hospitalar:
a) na referência "22" uma função de Encarregado de Setor, destinado a Setor Técnico (de Arquivo Médico e Estatística), da Seção Técnico Auxiliar do Hospital "Clemente Ferreira", em Lins, do Departamento de Hospitais de Tisiologia, de acordo com o Decreto n. 52.529, de 17 de setembro de 1970.
b) na referência "16" duas funções de Encarregatura, destinadas aos Setores de Administração de Subfrota subordinados, respectivamente, aos Serviços de Administração, do Hospital "Emilio Ribas", do Departamento de Hospitais Gerais e Especiais, e, do Hospital "Padre Bento", em Guarulhos do Departamento de Hospitais de Dermatologia Sanitária, de acordo com o Decreto n. 6.283 de 9 de junho de 1975.
Artigo 2.º - Os Secretários da Promoção Social e da Saúde fixarão, através de Ato específico, o valor dos "pro labore", a serem pagos aos servidores que estejam desempenhando ou que vierem a desempenhar as funções classificadas no artigo anterior.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçametno vigente.
Artigo 4.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes. 11 de março de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Luís Arrobas Martins, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 de março de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador