PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG - 509-76 a doação à Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, para uso da Fundação Regional de Ensino Superior da Araraquarense - FRESA - São José do Rio Preto, de um veículo usado, Perua Veraneio - marca Chevrolet - ano de fabricação 1969 - PI - 5584 - chassis - C146BER-29599B, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Educação - Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Preto e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata este decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o Artigo 1.º não for retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do veículo é de um ano a partir da publicação, quando a donatária poderá dispor dele sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - A Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Preto, procederá a baixa patrimonial do veículo ora doado.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de março de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
Luís Arrobas Martins, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 15 de março de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

                                                                                                           DECRETO N. 7.683, DE 15 DE MARÇO DE 1976

                                                          Autoriza a doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - para uso da 
                                                              Fundação Regional de Ensino Superior da Araraquarense - FRESA - São José do Rio Preto

Retificação
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento .... ....
Onde se lê:
PI - 5584 - chassis - C146BER-29599B, ....
Leia-se:
PI - 5384 - Chassis - C146JBR-29599B, ....