DECRETO N. 7.702, DE 17 DE MARÇO DE 1976
Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, imóvel situado na estrada SP.270, trecho
Sorocaba x Entroncamento Araçoiaba da Serra, município de Araçoiaba da
Serra e Comarca de Sorocaba, necessário ao Departamento de Estradas de
Rodagem
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do
Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um
terreno com área de 5l0,00m2, situado na SP 270 - trecho
Sorocaba-Entrocamento-Araçoiaba da Serra, necessário ao Departamento de
Estradas de Rodagem, para construção do Dispositivo SP.270
Sorocaba-Entroncamento Araçoiaba da Serra, imóvel esse que consta
pertencer à Darly Yara Maquieira, com as medidas, limites e
confrontações mencionados na planta e memorial descritivo constantes do
processo n.º 148.397-DER-73 - PAT16. 655, a saber:
O terreno começa no ponto A ao B - em 10,00 m com a SP.270; B ao C em
51,00 m com Vagner Abrantes Duarte; C ao D em 10,00 m com a antiga
estrada estadual; D ao A em 52,00 m com Francisco Gimenez e herdeiros
de Moreste Mentone.
Artigo 2.º - Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do
disposto no Artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria do Departamento de Estradas de
Rodagem, código 4.1.1.3.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 17 de março de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador