DECRETO N. 7.703, DE 17 DE MARÇO DE 1976

Autoriza a doação de um guindaste a Prefeitura Municipal de Promissão

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atnbuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.° - Fica autorizada em deferimento ao pedido, objeto do SE7. 3-4.75 c|aps. DET-984-75-SE, a doação a Prefeitura Municipal de Promissão, de Um guindaste, no valor de Cr$ 2.781,80, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Educação, Departamento do Ensino Técnico «Ginásio Industrial Estadual» de Promissão.
Artigo 2.° - A doação de que trata este decreto ficará revogada se o material a que se refere o artigo 1.º não for retirado dentro de trinta dias.
Artigo 3.° - O prazo para uso do matenal é de seis meses, quando a donatária poderá dispor dele sem qualquer formalidade.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1976.
PAULO EGYDIO MARTTNS
José Bonifácio Coutinho Nogueira - Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 17 de março de 1976.
Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador