DECRETO N. 7.718, DE 23 DE MARÇO DE 1976
Dispõe sobre
alteração das Tabelas Explicativas do Orçamento
vigente, aprovado pelo Decreto n. 7.395 de 30 de dezembro de 1975
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam suplementadas na importância de Cr$ 1.757.178,00 (hum milhão setecentos e cinquenta e sete mil cento e
setenta e oito cruzeiros) as dotações do orçamento vigente, com a
inclusão do subelemento econômico 3.1.3.1 - Pessoal Credenciado,
conforme discriminação abaixo:
JUSTIFICATIVA
A presente transposição de recursos
visa atender as despesas com pessoal credenciado a vista do disposto no
Decreto n. 7.388, de 29 de dezembro de 1975.
Artigo 2.º - Para atender
as suplementações de que trata o artigo anterior, ficam
reduzidas no mesmo orçamento, as seguintes
dotações:
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Jorge Wiiheim, Secretário de, Economia e Planejamento.
Publicado na Casa Civil, aos 23 de março de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador