DECRETO N. 7.721, DE 23 DE MARÇO DE 1976

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 7°, inciso II, da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no Artigo 7.°, inciso II, da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975, fica aberto na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Justiça um crédito de Cr$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de cruzeiros) suplementar à dotação do seu orçamento vigente. 
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação: 

JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar no montante de Cr$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de cruzeiros), destina-se às obras de construção de "Foruns" às diversas comarcas do Estado (Cr$ 40.000.000,00) e às obras de construção das Penitenciárias Regionais de Araraquara, Pirajuí e São Vicente (Cr$ 22.000.000,00).
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da redução da seguinte dotação:

Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do estado estabelecida pelo Anexo 1, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 7.395,de 30 de dezembro de 1975, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador