DECRETO N. 7.733, DE 23 DE MARÇO DE 1976

Autoriza a doação de material usado a Prefeitura Municipal de Nhandeara - para uso da Associação Paroquial Beneficente de Nhandeara -
(Hospital "Conego Domingos" - Nhandeara)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG - 826-76 a doação à Prefeitura Municipal de Nhandeara - para uso da Associação Paroquial Beneficente de Nhandeara - (Hospital "Cônego Domingos"), 1 Aparelho de Raios 'X - Portátil - marca Tanka - lOOv 50/60 - n.° de fabricação 281.131, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Saúde - Coordenadoria de Assistência Hospitalar - Hospital Padre Bento - H.D3 - A v. Emilio Ribas, 1573 - Guarulhos - CAM - 1290-75 e declarado excedente pela DEMEX, da Cordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração.
Artigo 2.º - A doação de que trata este decreto ficará revogada se o material a que se refere o Artigo 1.° não for retirado dentro de quarenta e cinco dias.
Artigo 3.º - O prazo para uso do material é de seis meses a partir da publicação, quando a donatária poderá dispor dele sem qualquer formalidade.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Pericles Eugênio da Silva Ramos, Respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 23 de março de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador