DECRETO N. 7.752, DE 1.º DE ABRIL DE 1976

Fixa a frota de veículos do Departamento de Assistência ao Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - A frota de veículos do Departamento de Assistência ao Escolar, da Secretaria da Educação, fica fixada nas seguintes quantidades:
Grupo "B" : 1 veículo;
Grupo "S-1" : 8 veículos;
Grupo "S-2" : 10 veículos;
Grupo "S-3" : 2 veículos;
Grupo "S-4" : 2 veículos.
Parágrafo único - A classificação dos Grupos, referidos no artigo, obedece ao disposto no Decreto n. 50.031, de 22 de julho de 1968.
Artigo 2.° - A fixação e aprovação da frota, discriminada no Artigo 1.° deste decreto, não implica na liberação dos recursos necessários a sua efetivação, processando-se as aquisições dentro das possibilidades orçamentárias e obedecidos os demais preceitos legais.
Artigo 3.° - No minimo, vinte por cento das dotações orçamentárias, destinaas a aquisição de veículos para o Departamento de Assistência ao Escolar, da Secretaria da Educação, serão utilizados para a renovação da respectiva frota.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de abril de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
José Bonifacio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
Publicado na casa Civil, a 1.° de abril de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador