DECRETO N. 7.761, DE 2 DE ABRIL DE 1976

Autoriza a doação de veículos que se encontram cedidos em comodato às prefeituras municípais que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, mo uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam autorizadas conforme GG - 545967, as doações as prefeituras municipais abaixo discriminadas, dos veículos já cedidos em comodario, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Agricultura - CATI e declarados excedentes pela DEMEX da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração.
Prefeitura Municipal de Rubiacea - GG - 4050|67 - Jeep marca Willys - ano de fabricação 1958 - motor B-804.456 - PI - 833;
Prefeitura Municipal de Riolândia - GG - 2009|68 - Jeep marca Willys - ano de fabricação 1958 - motor 801.480 - PI - 783.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito expedirá os certificados de propriedade relativo aos veículos ora doados.
Artigo 3.° - As doações de que trata o Artigo 1.° ficarão revogadas se dentro de 30 dias as donatárias não providenciarem as transferências dos veículos.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos n. 48.706, de 25 de outubro de 1967 e Decreto n. 50.691, de 8 de novembro de 1968, que cederam em comodato os referidos veículos.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de abril de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
Péricles Eugênio da Silva Ramos, respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 2 de abril de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador