DECRETO N. 7.773, DE 5 DE ABRIL DE 1976

Dispõe sobre retificação de enquadramento

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - O enquadramento do cargo de Artífice, referência 36, Ocupado por Nelson do Carmo, como Mecânico Ajustador, referência 10, dado pelo Decreto de 22 de outubro de 1971, que aplicou a Lei da Paridade a cargos do Departamento de Estradas de Rodagem, fica retificado para Auxiliar Técnico de Equipamento Rodoviário, referência 13.
Artigo 2.° - A despesa com a execução deste decreto correrrá à conta das dotações próprias do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 1970.
Palácio dos Bandeirantes. 5 de abril de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 5 de abril de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador