DECRETO N. 7.813, DE 19 DE ABRIL DE 1976

Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, imovel, situado no município e comarca de Tatui, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956, Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por via amigavel ou judicial, o imovel abaixo caracterizado, constituido de uma faixa de terra com a área de 30.468,00 m2, situada entre as estacas 576 + 15,00 a 699 + 15,00, necessário a regularização da faixa de dominio da estrada SP.127, trecho CerquilhoTatuí. imovel esse que consta pertencer a João Rodrigues de Campos Neto, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta e memorial descritivos constantes do processo n. 159.664|DER|76 - Desenho PAT-23.366: O terreno começa no ponto: do ponto A ao B em 10,00m com Afonso Gaioto; do B ao C em 617,00m com o próprio; dos pontos C ao D em 77,00m; D ao A em 546,00m e A ao B em 10,00m com o D.E R.; dos pontos B ao C em 1.657,00m com o próprio; do C ao D em 20,00m com Nadir F. Peixoto e outros e dos pontos D ao A em 1.657,00m com o D.E.R..
Artigo 2.º - Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhaes, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 19 de abril de 1976 .
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador