Dispõe sobre alteração das Tabelas Explicativas do orçamento vigente, aprovadas pelo Decreto n. 7.347, de 23 de dezembro de 1975

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica suplementada na importância de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente, conforme discriminação   baixo:

Artigo 2.° - Para atender à suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento, a seguinte dotação:

JUSTIFICATIVA
A presente alteração visa compatibilizar as Tabelas Explicativas de Receita e Despesa em decorrencia de revisões que se fizeram necessárias, a fim de propiciar condições adequadas à execução do orçamento da Unidade Orçamentária em causa, específicamente a Unidade de Despesa - Casa de Custodia e Tratamento de Taubaté.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 27 de abril de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador