Altera o orçamento vigente constituído pela Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975 e Decreto n. 7.347, de 23 de dezembro de 1975, nos termos do Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Artigo 14, da Lei n. 906, de 18 de dezembro de 1975 e Parágrafo único do Artigo 9.º, do Decreto n. 7.714, de 22 de março de 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Em decorrência da instituição do Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo - FUNDESP, ficam alterados os Demonstrativos da Despesa da Unidade Orçamentária por Categoria de Programação, Demonstrativo da Despesa do Órgão Discriminada a Nível de Subprograma, Demonstrativo da Despesa do Estado Discriminada a Nível de Subprograma e o Demonstrative da Unidade Orçamentária Discriminada por Elemento, aprovada pela Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975, na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterada a Discriminação da Receita até o Nível do Item, Discriminação da Despesa a Nível de Subelemento e o Demonstrativo da Estrutura Funcional Programática, Classificada por Categoria Econômica, estabelecida no Decreto n. 7.347, de 23 de dezembro de 1975, com a inclusão do subelemento 3.1.4.3, na seguinte conformidade:

JUSTIFICATIVA
A presente transferência de saldos de dotações vem cumprir plenamente o disposto no Artigo 14 da Lei n. 906, de 18 de dezembro de 1975.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de março de 1976.
Palácio dos Bandeirantes aos 30 de abril de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Fernando Luiz Gonçalves Ferreira, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Casa Civil aos 30 de abril de 1976.
Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador

Altera o orçamento vigente constituido pela Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975 e Decreto n. 7.347, de 23 de dezembro de 1975, nos termos do Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Artigo 14, da Lei n. 906, de 18 de dezembro de 1975 e Parágrafo único do Artigo 9.º do Decreto n. 7.714, de 22 de março de 1976

Retificação
No "Artigo" 1.º - .
Reduz:
em DEMONSTRATIVO DA DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO - PROJETOS - ATIVIDADES - TOTAL
No final inclua-se
TOTAL 428.761.185,43 77.094.213,86 505.855.399,29
No "Artigo" 2.º -
ESPECIFICAÇÃO - VALORES
Subrubrica - Rubrica
Receitas de Capital
Transferência de Capital
ESPECIFICAÇÃO Subrubrica - Rubrica
Onde se lê:
Auxílios e|ou Contribuições dos Municípios 3.000.000
Leia-se:
Auxílios e|ou Contribuições dos Municípios 3.000.000
Reduz:
em DISCRIMINATIVO DA DESPESA A NÍVEL DE SUBELEMENTO
ESPECIFICAÇÃO Elemento Subcategoria
Econômica
Onde se lê:
Transferência correntes
Contribuições de Previdência Social 2.731.368,14 2.731.368,14
Leia-se:
Transferência Correntes 2.731.368,14
Contribuições de Previdência Social 2.731.368,14

Altera o orçamento vigente constituido pela Lei n. 865, de 12 de dezembro de 197, Decreto n. 7.347 de 23 de dezembro de 1975, nos termos do Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Artigo 14, da Lei n. 906, de 18 de dezembro de 1976 e Parágrafo único do Artigo 9.º, do Decreto n. 7.714, de 22 de março de 1976

Altera o orçamento vigente constituido pela Lei n.865, de 12 de dezembro de 1975 e Decreto n. 7.347, de 23 de dezembro de 1975, nos termos do Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Artigo 14 da Lei n. 906, de 18 de dezembro de 1975 e Parágrafo único do Artigo 9.º do Decreto n. 7.714, de 22 de março de 1976