DECRETO N. 7.871, DE 30 DE ABRIL DE 1976
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Bauru, comarca de Bauru,
necessário à FEPASA -
Ferrovia Paulista S/A., para a ampliação do Pátio de Nova Esplanada da Variante Bauru-Garça
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S/A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituido de um terreno com área de 220,70m2 (duzentos e vinte
metros quadrados e setenta decímetros quadrados), e respectivas
benfeitorias situado no município de Bauru, comarca de Bauru,
necessário à FEPASA para a ampliação do
Pátio de Nova Esplanada da Variante Bauru-Garça,
imóvel este que consta pertencer a José Basílio,
com as medidas, limites e confrontações mencionadas na
planta n.º 4751/201 e memorial descritivo elaborado pelo Setor de
Desapropriação do Departamento de Engenharia Civil da
FEPASA Ferrovia Paulista S/A., a saber: Limites e
confrontações: - 17,10m fazendo frente para a rua Marconi
de quem olha pela frente do terreno, confina a direita com a FEPASA,
numa extensão de 13,40m, pela esquerda com o lote 7 de Wilson
Monteiro Vicente, numa extensão de 11,40m e nos fundos com a
FEPASA numa extensão de 18,50m.
Artigo 2.° - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S/A.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 30 de abril de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador