DECRETO N. 7.918, DE 12 DE MAIO DE 1976

Autoriza a doação de veículo que se encontra cedido em comodato à Prefeitura Municipal de Ourinhos

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica autorizada conforme GG-130/70, a doação à Prefeitura Municipal de Ourinhos, do veículo já cedido em comodato, Perua - marca Willys - ano de fabricação 1964 - motor B4-1996.79, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Fazenda e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - A doação de que trata o Artigo 1.° ficará revogada se dentro de 30 dias a donatária não providenciar a transferência do veículo.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto de 5, publicado a 6 de fevereiro de 1970, que cedeu em comodato o referido veículo.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Pericles Eugenio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 12 de maio de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos ao Governador

DECRETO N. 7.918, DE 12 DE MAIO DE 1976

Autoriza a doação de veículo que se encontra cedido em comodato à Prefeitura Municipal de Ourinhos

Retificação
Artigo 1.º - Fica autorizada conforme GG-130-70, a doação............
Onde se lê: Perua....................................... motor B4-1996.79,
Leia-se: Perua.......................................... motor B4-199.679, ..............