DECRETO N. 7.957, DE 20 DE MAIO DE 1976
Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação, imóvel
situado no município de Bauru, comarca de Bauru,
necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.,
para a construção da Variante Bauru-Garça
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34 inciso XXIII da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2 de 30 de outubro de 1969 combinado com
os Artigos 2.º e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado
constituído de um terreno com área de 200,00m2 (duzentos
metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no
município de bauru, comarca de Bauru, necessário a FEPASA
para a Construção da Variante Bauru-Garça,
imóvel este que consta pertencer a José Pereira, com as
medidas, limites e confrontações mencionadas na planta
4966/201 e memorial descritivo elaborado pelo Setor de
Desapropriação do Departamento de Engenharia Civil da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e
Confrontações: 10,00m fazendo frente para a Rua Casemiro
de Abreu, de quem olha pela frente do terreno confina à direita
com o lote 2 do proprietário numa extensão de 20,00m e
pela esquerda com a Rua Afonso Simonetti, numa extensão de
20,00m e nos fundos com a FEPASA, numa extensão de 10,00m.
Artigo 2.º - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
José Vitório Moro, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
Publicado na Casa Civil aos 20 de maio de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador