DECRETO N. 7.978, DE 24 DE MAIO DE 1976
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Bauru, comarca de Bauru,
necessário à FEPASA -
Ferrovia Paulista S.A., para a construção da Variante Bauru-Garça
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área de 200,00 m2 (duzentos
metros quadrados), e respectivas benfeitorais, situado no
Município de Bauru, Comarca de Bauru, necessário à
FEPASA para a construção da Variante Bauru-Garça.
imóvel este que consta pertencer a Sucessores de Angelo Quaggio,
com medidas limites e confrontações mencionadas na planta
n.º 4966/201 e memerial descritivo elaborado pelo Setor da
Desapropriação do Departamento de Engenharia Civil da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e
Confrontações: 10,00m fazendo frente para a Rua Casemiro
de Abreu de quem olha pela frente do terreno confina à direita
com o lote 7 do proprietário. numa extenção de
20.00m pela esquerda com o lote 5 de Mathilde Maria de Jesus Pereira e
outros numa extensão de 20,00m e nos fundos com a FEPASA numa
extensão de 10,00m.
Artigo 2.° - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba prtópria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
José Vitório Moro, respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 24 de maio de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador