DECRETO N. 7.985, DE 4 DE JUNHO DE 1976

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei n. 865 de 12 de dezembro de 1975

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 6.º, da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Primeiro Tribunal de Alçada Civil, um crédito de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), suplementar à dotação de seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da redução da seguinte dotação:

JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar na importância de Cr$ 150.000,00 com oferecimento de recursos de igual valor, destina-se às solenidades do 25.º aniversário do Egrégio Tribunal.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 7.395, de 30 de dezembro de 1975, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 4 de junho de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

DECRETO N. 7.985, DE 4 DE JUNHO DE 1976

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975

Retificação
Artigo 1.º -
Parágrafo único -
em Discriminativo da Despesa a Nível de Subelemento
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
Onde se lê:
3. 0.0 Despesas de Custeio
3. 4.0 Despesas de Custeio
Leia-se:
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.4.0 Encargos Diversos
Artigo 2.º - O valor do presente -
Onde se lê:
com recursos prove nientes da
Leia-se:
com recursos provenientes da
em Discriminativo da Despesa a Nível de Subelemento
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
Onde se lê:
0.0 Investimentos -
1.4.0 Material Permanente
Leia-se:
4.1.0.0 Investimentos
4.1.4.0 Material Permanente