DECRETO N. 8.004, DE 7 DE JUNHO DE 1976

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na estrada SP-252, trecho Guapiara-Ribeirão Branco, município de Ribeirão Branco e comarca de Itapeva, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atnbuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2 de 30 de outubro de 1969 combinado com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de uma faixa de terra com a área de 7 600,00m2 situada entre as estacas 26 + 10,00 a 35, necessária à construção da Variante Rio Apiai Guassu, da estrada SP. 252, trecho GuapiaraRibeirão Branco imóvel esse que consta pertencer a Gualtério Oton Dannenberg. com as medidas, limites e confrontações mencionadas na plants e memorial descritivos constantes do processo n° 160.182-DER-76 - Desenho PAT. 23 756, a saber:
O terreno começa no ponto: do ponto A ao B em 50,00m com 0 Rio Apiaí Guassu; B ao C em 130,00m com o próprio, C ao D em 50,00m com o próprio e dos pontos D ao A em 204,00m com o próprio.
Artigo 2.° - Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem, Código 4.1.1.3.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 7 de junho de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador