DECRETO N. 8.005, DE 7 DE JUNHO DE 1976
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na estrada SP-252, trecho Guapiara-Ribeirão Branco, município de Ribeirão Branco, Comarca de Itapeva, necessário do Departamento de Estradas de Rodagem
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34 inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1968,
combinado com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.
2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública a
fim de ser desapropriação pelo Departamento de Estradas
de Rodagem por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo
caracterizado, constituído de uma faixa de terra com a
área de 20.000,00|m2, situada entre as estacas "0" à 24
-|- 4 00 necessária à construção da
Variante Rio Apiai Guassu, da estrada SP. 252, trecho Guapiara
Ribeirão Branco, imóvel esse que consta pertencer a
Sérgio Cattini Maluf e Luiz Cattini Maluf. com as medidas,
limites e confrontações mencionadas na planta e memorial
descritivo constantes do processo n.º 160.183|DER|76 Desenho PAT.
23.775, a saber :
O terreno começa no ponto: do ponto A ao B em 50,00 m com os
próprios; do B ao C em 489.00 m com os próprias; c ao D
em 109,00 m com o Rio Apia, Guassu e dos pontos D ao A em 460.00 m. com
os próprios urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.
2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
orçamento do departamento de estradas de rodagem, código
4.1.1.3.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Poompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 7 de junho de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador
DECRETO N. 8.005, DE 7 DE JUNHO DE 1976
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na estrada SP-252, trecho Guapiara-Ribeirao Branco, município de Ribeirao Branco, Comarca de Itapeva, necessário do Departamento de Estradas de Rodagem
Retificação
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
Onde se lê: pela Emenda constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1968,...............
Leia-se: pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969