DECRETO N. 8.031, DE 11 DE JUNHO DE 1976

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 6.º, da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975, fica aberto na Secretaria da Fazenda à Secretaria dos Transportes, um crédito de Cr$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil cruzeiros) suplementar as dotações do seu orçamento vigente. 
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

Justificativa
O presente remanejamneto de recursos, nos termos do Artigo 6.º da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975, permitita  ao departamento Hidroviário dar continuiade ao plano de trabalho,em pleno desenvolvimento neste exercício, que consiste  em construir pontes de embarque e (travessia Santos-Guarujá) e reformar o Ferry-Boat «FB-11».
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da redução, no mesmo orçamento, das seguintes dotações: