DECRETO N. 8.072, DE 23 DE JUNHO DE 1976

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 6.º, da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975, fica aberto na Secretaria da Fazenda. à Se cretaria da Segurança Pública, um crédito de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros), suplementar as dotações de seu orçamento vigente. 
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte classificação:

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os rescursos de redução, no mesmo orçamento, da seguinte doação:

JUSTIFICATIVA
O presente crédito destina-se atender à locação de máquinas e contratação de serviços especializados necessários ao funcionamento de computador à Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária das Despesas do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n. 7.395, de 30 de dezembro de 1975, na seguinte conformidade:

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 23 de junho de 1976.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador