DECRETO N. 8.094, DE 23 DE JUNHO DE 1976

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito, município e comarca de Rio Claro,
necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usundo de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII da Constituição do Estado com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por via amigável ou judicial o imóvel abaixo caracterizado, constituido de um terreno com a área de 64.800,00 m² e respectivas benfeitorias situado no município e comarca de Rio Claro, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para reforço do pavimento e execução de aterro na SP.310, trecho Cordeirópolis-Rio Claro ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer a Usina-Santana S.A com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta e memorial descritivos constantes do processo n.º 156.031IDER 1975 Planta PAT. 23.207.
O terreno começa no ponto A ao ponto B, em 360,00 m, confronta com a estrada estadual SP.310; do ponto B ao C, em 180,00 m. com o próprio; do ponto C ac D em 360,00 m, com o próprio; do ponto D ao A, inicial com o próprio, encenando a área de 64.800,00 m².
Artigo 2.º - Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 4.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 23 de junho de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador