DECRETO N. 8.095, DE 23 DE JUNHO DE 1976

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no municipio e comarca de São Roque, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas, atribuições legais e nos termos ao Artigo 34, inciso XXIII da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desa propriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de uma faixa de terra com a área de 378,74m2, situado entre os Km. 54 + 228.00 m ao Km. 54 + 279,00 m, necessário à construção da estrada SP 270 - trecho Vargem Grande - São Ro que, imóvel esse que consta pertencer a Felicio Augusto e outros. com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo constantes do processo n. 133.290-DER-69 PAT. - 23.767.
O terreno começa no ponto A ao B em 51,00 m com a Via Raposo Tavares; B ao C em 8,00 m com Carlito Rodrigues; C ao D em 50,00 m com os próprios e dos pontos D ao A em 8,00 m com Antonio Rodrigues Arruda.
Artigo 2.° - Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráiter de urgência no processo judical de desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto corre rão por conta de verba própria do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 23 de junno de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador