DECRETO N. 8.132, DE 29 DE JUNHO DE 1976

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.°, da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no Artigo 6.° da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, um crédito de no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), suplementar a dotação de seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte classificação:

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos de redução, no mesmo orçamento, da seguinte dotação:

JUSTIFICATIVA
A presente alteração tem por objetivo alocar recursos recessários a aquisição de viaturas policiais, indispensáveis à implantação de novos serviços de prevenção e repressão ao crime, notadamente, no combate e uso de tóxicos.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Jorge Wiiheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil aos 29 de junho de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador