DECRETO N. 8.153, DE 6 DE JULHO DE 1976

Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública imóvel que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel com benfeitoria situado à Rua Sete de Setembro n.º 357 - Bloco "B", no Município de Apiai, que se destinava ao Centro de Saúde local e que ora se destina a instalação da 177 a Circunscrição de Trânsito, afeta à Delegacia de Polícia daquela localidade, com as divisas e confrontações constantes de planta anexa ao processo n. 53.875|74 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário. Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 6 de julho de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador