DECRETO N. 8.156, DE 6 DE JULHO DE 1976
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De
conformidade com o disposto no Artigo 6.° da Lei n. 865, de 12 de
dezembro de 1975, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Obras e Meio Ambiente, um
crédito de Cr$ 38.461.364,00 (trinta e oito milhões
quatrocentos e sessenta e um mil e trezentos e sessenta e quatro
cruzeiros), suplementar à dotação do seu
orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar no valor de Cr$ 38.461.364,00,
destina-se ao Departamento de Águas e Energia Elétrica -
DAEE, e tem como objetivo, liquidação de encargos
financeiros e aamortilização de financiamento já
firmado.
Artigo 2.° - O valor do
presente crédito será coberto com recursos provenientes
do produto de operações de crédito, que a
Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos termos da
legislação vigente.
Artigo 3.° - Fica alterada
a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado estabelecida pelo Anexo I, que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 7.395, de 30 de dezembro de 1975, na seguinte conformidade:
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de de julho de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Jorge Wilhejm, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos6 de julho de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
DECRETO N. 8.156, DE 6 DE JULHO DE 1976
Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei n. 865, de 12
de dezembro de 1975
Retificação
Artigo 3.º -
no Anexo I
em Programação Orçamentária da Despesa do Estado
Leia-se como segue e não como constou:
ANEXO I
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA DO ESTADO
