DECRETO N. 8.192, DE 8 DE JULHO DE 1976

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos ao Artigo 6.°, da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no Artigo 6.°, da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, um crédito de Cr$ 168.978,00 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e setenta e Oito cruzeiros), suplementar à dotação de seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observara a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da redução da seguinte dotação:

JUSTIFICATIVA
O presente remanejamento de recursos no montante de Cr$ 168.978,90 (Cento e sessenta e oito mil, novecentos e setenta e oito cruzeiros), visa à aquisição de viaturas policiais indispensáveis à implantação de novos serviços de prevenção e repressão ao crime, notadamente no combete ao tráfico e uso de tóxicos.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 8 de julho de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador