DECRETO N. 8.293, DE 2 DE AGOSTO DE 1976

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no Artigo 6.°, da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975 fica aberta na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Segurança Pública um crédito de Cr$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil cruzeiros) suplementar às dotações de seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
O presente remanejamento de recursos orgamentários objetiva dotar a U.D. 22 - Comando do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de gêneros alimenticios indispensáveis ao seu funcionamento.
Artigo 2.° - o valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:

Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo 1. de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 7.395, de 30 de dezembro de 1975, na seguinte conformidade:

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 2 de agosto de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador