DECRETO N. 8.316, DE 3 DE AGOSTO DE 1976
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de São Paulo, comarca
de São Paulo, necessário à FEPASA -
Ferrovia Paulista S.A., para o alargamento da faixa em face da
retificação do traçado da ligação
ferroviaria Presidente Altino a Evangelista de Souza
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21
do junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.. por via
amigável ou judicial, o imovel abaixo caracterizado, constituido
de um terreno com área de 340.00 m² (trezentos e quarenta
metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no
município de São Paulo, comarca de São Paulo,
necessário a FEPASA para o alargamento da faixa, em face da
retificação do tragado da ligação
ferroviaria Presidente Altino a Evangelista de Souza, imóvel
este que consta pertencer a José Lupovicio, com as medidas,
limites e confrontações mencionadas na planta n.°
4496/201 e memorial descritivo elaborado pela Divisão de
Desapropriação do Departamento de Engenharia Civil da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e
Confrontações: - Partindo do ponto (A) que dista 49.00 m
a direita do Km. 40 + 160,00 m do eixo locado, seguem: 60,00 m em reta
pela cerca divisa até o ponto (B) que dista 49,00 m a direita do
Km. 40+220,00 m do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 21,73 m em
reta pela faixa divisa até o ponto (C) que dista 57,50 m a
direita do Km. 40 + 200,00 m do eixo locado, confrontando com o
proprietário; 20,00 m em reta pela faixa divisa até o
ponto (D) que dista 57,50 m a direita do Km. 40 + 180 00 m do eixo
locado, confrontando com o proprietário; 21,73 m em reta pela
faixa divisa, confrontando com o proprietário até o ponto
(A) de partida.
Artigo 2.° - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Derreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de agosto de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomas Pompeu Borges Magalhaes, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 3 de agosto de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador