DECRETO N. 8.360, DE 11 DE AGOSTO DE 1976

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no Artigo 6.°, da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Administração Geral do Estado, um crédito de Cr$ 656.000,00 (seiscentos e cinquenta e seis mil cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
Tendo em vista, a contabilização da quantia de Cr$ 656.000,00 como receita do Estado, não tendo sido diferida para que o serviço de Travessia Vicente de Carvalho pudesse utilizá-la normalmente, e encontrando-se depositada no Banco do Estado de São Paulo, em nome do aludido fundo torna-se necessário suplementar o orçamento da Administração Geral do Estado, a fim de que ocor- ra o empenhamento à conta do subelemento 3.1.4.1 item 03 Reposições e Restrições, a favor da unidade vinculada à Secretaria dos Transportes. Por outro lado, os recursos oferecidos do elemento 3.1.5 0 - Despesas de Exercícios Anteriores, pela Administração Geral do Estado não prejudicará o desenvolvimento de sua programação.
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da redação no mesmo orçamento da seguinte dotação:

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de agosto de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Cívil, aos 11 de agosto de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador