DECRETO N. 8.391, DE 20 DE AGOSTO DE 1976

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Espírito Santo do Pinhal, necessário ao Tribunal de Justiça

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com a área de 418,50m2 (quatrocentos e dezoito metros quadrados e cinquênta decímetros quadrados), aproximadamente, e respectiva construção situado à Praça Presidente Alvares Florence n.º 130, no município e comarca de Espírito Santo do Pinhal necessário ao Tribunal de justiça, destinado à residência oficial do MM. Juiz de Direito da Comarca, ou a outro serviço público, que consta pertencer a José Luiz Baldassari Leite, imóvel esse a que se referem os processos PGE. n.º 50.266-76 e SJ. n.º 146.837-76.
Artigo 2.° - Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Tribunal de Justiça, Elemento 4.2.1.0 - Aquisição ou Desapropriação de Imóveis.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de agosto de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Cívil, aos 20 de agosto de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador