DECRETO N. 8.399, DE 23 DE AGOSTO DE 1976

Dá nova redação ao "caput" do Artigo 1.° do Decreto de 30 de outubro de 1970, que fixou a frota de veículos do Ministério Público do Estado, da Secretaria da Justiça

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - O "caput" do Artigo 1.° do Decreto de 30 de outubro de 1970, que fixou a frota de veículos do Ministério Público do Estado, da Secretaria da Justiça, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 1.° - A frota de veículos do Ministério Público do Estado, da Secretaria da Justiça, fica fixada nas seguintes quantidades:
Grupo "B" - 2 veículos;
Grupo "S-1" - 6 veículos;
Grupo "S-2" - 8 veículos."
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 23 de agosto de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador