DECRETO N. 8.433, DE 1.º DE SETEMBRO DE 1976

Revoga o Decreto n.o 37.039 de 1.º de agosto de 1960

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo l.º - Fica revogado o Decreto n. 37.039 de 1.º de agosto de 1960, por não mais subsistir a causa de utilidade pública que havia determinado sua edição.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.º de setembro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente.
Publicado na Casa Cívil, a 1.º de setembro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador