DECRETO N. 8.460, DE 6 DE SETEMBRO DE 1976

Transfere da administração do Tribunal de Justiça para a da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Justiça, imóvel que específica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido da administração do Tribunal de justiga para a da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Justiça, o imóvel com benfeitorias, situado na comarca de Marília, a Rua Bahia n.° 201, que se destinava as instalações do Forum daquela comarca e ora se destina as instala- ções da Subprocuradoria Regional de Marília, com as divisas e confrontações constantes do memorial descritivo e planta anexos ao Processo n.º 46.101/75, da Procuradoria do Estado.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 6 de setembro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador