DECRETO N. 8.588, DE 17 DE SETEMBRO DE 1976

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na estrada SP 270, trecho Sorocaba, Entroncamento Araçoiaba da Serra, 
município de Araçoiba da Serra e comarca de Sorocaba, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941. alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituido de um terreno com a área de 430,00 m2, situado na SP.270 - trecho: Sorocaba - Entroncamento - Aragoiaba da Serra necessário do Departamento de Estradas de Rodagem, para construção do Dispositivo SP.270 - Sorocaba - Entroncamento Araçoiaba da Serra, imóvel esse que -consta pertencer a Luiz Buffolo, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo e constantes do processo n. 160.873-DER-76 - Desenho PAT-23.976. a saber:
O Terreno começa no ponto: do ponto A ao B em 9,00 m. com a Via Raposo Tavares (SP.270); B ao C em 48,00 m. com o lote n. 8; C ao D em 9,00 m. com a Estrada Estadual antiga e dos pontos D ao A em 47,00 m. com o lote n.6.
Artigo 2.º - Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter de Urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem, código 4.1.1.3.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães - Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 17 de setembro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador