DECRETO N. 8.591, DE 17 DE SETEMBRO DE 1976

Autoriza a Secretaria da Segurança Publica a receber, por doação, veículo que especifica.

PAULO EGYDIO MARTINS. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no use de suas atnbuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Secretaria da Segurança Pública autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Guarulhos, nos termos da Lei Municipal n. 2.063, de 25 de maio de 1976, um veiculo, marca Chevrolet C-1410, ano de fabricação 1976 chassis n.° C147FBR22767P, cor laranja-preto.
Artigo 2.° - A Policia Militar de Estado de Sãe Paulo adotará as providencias de caráter contábil e administrativa necessárias à fermalização da incorporação patrimonial.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio des Bandeirantes, 17 de setembro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil aos 17 de setembro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador