DECRETO N. 8.602, DE 20 DE SETEMBRO DE 1976

Dispõe sobre retificação de enquadramento

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - O enquadramento dado ao cargo de Artífice, referência 44, ocupado pelo Sr. José Triques, como Mestre de Oficina, referência 13, por força do Decreto de 14 de maio de 1971, que dispôs sobre a inclusão dos cargos de Artífice, Artífice de Obras e Ajudante de Artífice de Obras, nos Anexos do Decreto de 17 de setembro de 1970, que aplicou aos cargos da Parte Especial do Departamento de Estradas de Rodagem, os princípios do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, com as modificações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970, fica retificado para Encarregado de Oficina de Residência, referência 16.
Artigo 2.° - A despesa com a execução deste decreto, correrá à conta das dotações próprias do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 20 de setembro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador