DECRETO N. 8.608, DE 21 DE SETEMRRO DE 1976

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 865 de 12 de dezembro de 1975

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
Considerando a necessidade complemertar os recursos da Fundação Centro de Pesquisa de Oncologia e do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, a fim de propiciar condições para cumprimento de suas programações,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 7.º inciso I, da Lei n. 865 tie 12 de dezembro de 1975, fica aberto na Secretana da Fazenda ao Gabinete do Governador um crédito de Cr$ 107.933.502,00 (cento e sete milhões, novecentos e trinta e três mil quinhentos e dois cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação: 

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:
DISCRIMINATTVO DA DESPESA A NÍVEL DF SUBELEMENTO
Órgão: 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
Unidade Orçamentária: 02 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 7.395, de 30 de dezembro de 1975, na seguinte conformidade: