DECRETO N. 8.642, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando que se torna imperiosa a suplementação ao orçamento do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, a fim de atender despesas com aquisição de medicamentos, produtos químicos e farmacêuticos, materiais cirúrgicos, contratos de conservação e manutenção, atender ao aumento das taxas de diárias e consultas, assinaturas de novos convênios, pagamento de água, luz e telefone, aquisição de equipamentos médico-hospitalar, equipamentos para cozinha, lavanderia e ar condicionado e móveis hospitalares,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no Artigo 43, § 1.°, Inciso II, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, um crédito de Cr$ 32.604.737,00 (trinta e dois milhões, seiscentos e quatro mil e setecentos e trinta e sete cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto mediante recursos cursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 22 de setembro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador