DECRETO N. 8.707, DE 5 DE OUTUBRO DE 1976
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no mumcípio de Apiaí, comarca de
Apiaí, necessário à FEPASA -
Ferrovia Paulista S.A., para a construção da ligação ferroviária Tronco SUL-Apiaí
PAULO EGYDIO MARTTNS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituido de um terreno com área suplementar de 166,00 m2
(cento e sessenta e seis metros quadrados), e respectivas benfeitorias,
situado no município de Apiaí, comarca de Apiaí,
necessário a FEPASA para a construção da
ligação ferroviária Tronco Sul-Apiaí,
imóvel este que consta pertencer a Tsukasa Koshojí, com
as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta
n. 5215-201 e memorial descritivo elaborado pela Divisão de
Desapropriação do Departamento de Engenharia Civil da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e
Confrontações: - Partindo do ponto (A) que dista 30,00 m
a direita da estaca 1385 + 00 do eixo locado seguem: 35,50 m em reta
pela faixa divisa até o ponto (B) que dista 30,00 m a direita da
estaca 1386 +15,50 m do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 9,55 m
em reta pela cerca divisa até o ponto (C) que dista 39,35 m a
direita da estaca 1386 + 17,40 m do eixo locado, confrontando com
Joaquim R. de. Moraes; 38,55 m em reta pela faixa divisa, confrontando
com o proprietário até o ponto (A) de partida.
Artigo 2.° - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
José Victorio Moro, Respondendo p/ Expediente da Secretaria dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 5 de outubro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador