DECRETO N. 8.754, DE 12 DE OUTUBRO DE 1976

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando que o Departamento de Águas e Energia Elétrica, órgão vinculado à Secretaria de Obras e Meio Ambiente, não conta com recursos sufi cientes para desenvolver suas atividades; e
Considerando o que preceitua os Artigos 2.º e 5.º do Decreto n. 8.682, de 30 de setembro de 1976,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 6.º, da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Obras e Meio Ambiente, um crédito de Cr$ 2.828.100,00 (dois milhões, oitocentos e vinte e oito mil e cem cruzeiros), suplementar as dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da redução das seguintes dotações:

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de outubro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Plínio Lucchesi Pimenta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 12 de outubro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

DECRETO N. 8.754, DE 12 DE OUTUBRO DE 1976

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei 865, de 12 de dezembro de 1975

Retificação
No artigo 1.º leia-se como segue e não como constou:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 6.º da Lei n.º 865, de 12 de dezembro de 1975, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crédito de Cr$ 3.482.066,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil e sessenta e seis cruzeiros), suplementar às dotações de seu orçamento vigente.