DECRETO N. 8.799, DE 15 DE OUTUBRO DE 1976

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Paraibuna, terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção do Centro de Saúde local

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
"Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municípal de Paraibuna, terreno sera, benfeitorias, com a área de 1.350,00 m2 (um mil trezentos e cincoenta metros quadrados), situado no município e comarca de Paraibuna, necessário a construção do Centro de Saúde com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 56.000|75 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário a saber: «Começam no ponto «A», assinalado na planta n.° 4.708 e situado na intersecção dos alinhamentos laterals da rua Major Soares e Travessa Irmã Le Conte; desse ponto, seguem em linha reta acompanhando o alinhamento lateral da primeira via com rumo de 24°00'NW, numa distância de 30,00 m (trinta metros), até atingir o ponto B; daí, defletindo à direita, seguem em linha reta, com rumo de 66°00'NE, numa distância de 45,00 m (quarenta e cinco metros), até atingir o ponto C, onde, defletindo novamente à direita, seguem em linha reta, com rumo de 24°00'SE, numa distância de 30,00 m (trinta metros), até atingir o ponto D, situado no alinhamento lateral da Travessa Irmã Le Conte, confrontando desde. o ponto B, com o remanescente do imóvel ora descrito, pertencente à Santa Casa de Misericórdia do Divino Espirito Santo; nesse ponto, defletindo mais uma vez à direita, seguem em linha reta acompanhando o alinhamento lateral da Travessa Irmã Le Conte, com rumo de 66°00'SW, numa distância de 45,00 m (quarenta e cinco metros), até atingir o ponto A, onde teve início o presente perimetro.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 15 de outubro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador