DECRETO N. 8.831, DE 20 DE OUTUBRO DE 1976

Autoriza a doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Pereira Barreto, para uso do sindicato dos Trabalhadores Rurais, local

PAULO FGYDTO MARTINS. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo GE - 3019-75 a doação a Prefeitura Municipal de, Pereira Barreto, para uso do Sincicato dos Trabalhadores Rurais, local, de um veículo usado. Jeep marca Willys - ano de fabricação 1969 - chassis 95224-013094 - PI - 2369, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Agricultura - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração do Material, da Secretaria da Administração.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança Pública, por Intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade do veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata este decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o Artigo 1.º for retirado dentro de trinta dias
Artigo 4.º - O prazo para uso do veículo é de um ano a partir da publicação, quando a donataria poderá dispor dele sem qualquer formalidade.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
Pericles Eugênio da Silva Ramos, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 20 de outubro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador