DECRETO N. 8.869, DE 22 DE OUTUBRO DE 1976

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.°, da Lei n.° 865, de 12 de dezembro de 1975

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de adequar-se o orçamento da Casa Civil com vistas à celebração de convênio com a Academia Paulista de Letras,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 6.º da Lei n.º 865, de 12 de dezembro de 1975, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Gabinete do Governador, um crédito de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), suplementar a dotação do seu orçamento vigente, com a inclusão do subelemento 3.2.1.5 - Instituições, Privadas.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discnminação:

Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da redução da seguinte dotação: 

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 22 de outubro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador