DECRETO N .8.872, DE 25 DE OUTUBRO DE 1976
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975 e dá outras providências
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de atendimento às despesas com a
adaptação do novo prédio a ser ocupado pela
Secretaria do Interior, à Rua Consolação n.º
2.310.
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo
6.º da Lei n. 865 de 12 de dezembro de 1975, fica aberto na
Secretaria da Fazenda à Secretaria do Interior um crédito
de Cr$ 7.847.375,00 (sete milhões, oitocentos e quarenta e sete
mil trezentos e setenta e cinco cruzeiros), suplementar às
dotações de seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observerá a
seguinte discriminação:
Artigo 2.º - O valor do
presente crédito será coberto com recursos provenientes
de operações de crédito que a Secretaria da
Fazenda está autorizada a realizar nos termos da
legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º do Decreto n. 7.395, de 30 de
dezembro de 1975, na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Não se aplica em caráter
excepcional, no que se refere à utilização do
presente crédito, o disposto nos Artigos 5.º e 6.º do
Decreto n. 8.682, de 30 de setembro de 1976.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Bandeirantes, 25 de outubro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim,Secretário de Economia Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 25 de outubro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
DECRETO N. 8.872, DE 25 DE OUTUBRO DE 1976
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975 e dá outras providências
Retificação
Artigo 1.º -
Parágrafo único -
Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categorias Econômicas
Código - SP - Especificação
Onde se lê: 021 0 - Supervisão e Coordenação Superior
Leia-se: 020 0 - Supervisão e Coordenação Superior
Discriminativo da Despesa a Nível de Subelemento
Especificação - Elemento
Onde se lê: Material de Consumo - 316.000
Leia-se: Material de Consumo - 316.090