DECRETO N. 8.901, DE 29 DE OUTUBRO DE 1976
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei n.
865, de 12 de dezembro de 1975 e
Artigo 25, da Lei n. 452, de 2 de
outubro de 1974.
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, Considerando que o presente crédito destma-se a
complementação de subvenção devida pelo
Estado à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado,
de acordo com o que preceitua o Artigo 25, da Lei n. 452, de 2 de
outubro de 1974,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo
6.°, da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975, e Artigo 25, da Lei
n. 452, de 2 de outubro de 1974, fica aberto na Secretaria da Fazenda,
à Secretaria da Segurança Pública, um
crédito de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de
cruzeiros0 suplementar à dotação do seu
orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes do produto de operações
de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a
realizar nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.° do Decreto n. 7.395, de 30 de
dezembro de 1975, na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de
outubro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda Jorge
Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 29 de outubro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador